ICMS: Alíquotas. Diferencial de alíquotas.

 

A questão da definição de alíquotas e do diferencial de alíquotas.

Apesar do diferencial de alíquotas de ICMS ter surgido com a promulgação da Constituição de 1988, ainda persistem dúvidas quanto à aplicação de alíquotas vigente para as operações e prestações interestaduais.

Inicialmente, é de se anotar que a diferenciação de alíquotas vigentes para operações e prestações internas em relação às interestaduais tem por objetivo a partilha da receita tributária entre as unidades da Federação produtora ou prestadora de serviços e as consumidoras.

Na realidade, a dúvida aparece quando o adquirente da mercadoria ou tomador de serviços é consumidor final. Neste caso, deve se verificar por primeiro se o adquirente de mercadoria ou tomador de serviços é ou não contribuinte do ICMS.

No caso de não ser contribuinte do ICMS, o imposto deve ser calculado com a aplicação da alíquota interna e repassado integralmente para o tesouro da unidade da Federação da situação do remetente da mercadoria ou do prestador de serviços.

Entretanto, se o destinário for contribuinte do ICMS, o imposto deve ser calculado mediante aplicação de alíquota vigente para as operações interestaduais. E, nessa hipótese será exigível do destinatário, pela unidade da Federação de destino, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interestadual da unidade produtora e a alíquota interna da unidade de destino (Diferencial de alíquotas).